Digital Rights Management
Na secção anterior analisaram-se alguns mecanismos legais que a Apple utilizou de forma a limitar as acções dos consumidores em relação a produtos obtidos através da ‘iTunes Music Store’. Para reforçar este controlo, os detentores dos direitos de autor são levados a adoptar medidas mais imediatas, neste caso medidas tecnológicas, como é a protecção de conteúdos por DRM.
Fair Play e DMCA - Digital Millennium Copyright Act
A utilização do ‘FairPlay’ limita obviamente a distribuição pela internet de músicas obtidas na loja do ‘iTunes’. As músicas só podem ser tocadas até um limite de 5 computadores diferentes. Nenhum sistema é infalível e o ‘FairPlay’ está longe disso, mas com a implementação do DMCA (lei de direitos de autor que criminaliza a produção e distribuição de tecnologia que permite evitar medidas de protecção dos direitos de autor) o acesso do público geral a aparelhos/métodos que contornam o sistema de DRM é menor. Estes mecanismos tornam o acto da pirataria muito mais susceptível de ser acusado/julgado severamente. No entanto, o resultado práctico não é o esperado no papel. A utilização destes mecanismos apenas reduz o número inicial de utilizadores que distribuem as músicas pelo que outros métodos deverão ser considerados. Outro objectivo, além da luta contra a pirataria, é a limitação da interoperabilidade e da engenharia inversa. Como foi idealizado pela Apple, apenas os softwares ‘iTunes’ e ‘Quicktime’ são capazes de reproduzir ficheiros protegidos pelo ‘FairPlay’ enquanto o ‘iPod’ é o único leitor portátil capaz de os reproduzir. Sem a aprovação do DMCA, pessoas com habilidades na área da informática, poderiam analisar a forma como o FairPlay funciona e criar aparelhos compatíveis sem medo de serem acusados. Este ponto é um dos pontos principais em que assenta o modelo de negócio da Apple. Ao restringir a interoperabilidade, a Apple evita a criação de mercados secundários assim como potencia a venda dos seus produtos. Tal como afirmou o Vice-Presidente Sénior da Apple de então, Phil Schiller: “O iPod faz dinheiro, a loja da iTunes não.”. Isto serve de exemplo da política de negócio seguida pela Apple. Esta direcção acaba por ser também imposta pelas editoras que detêm os direitos de autor dos conteúdos disponíveis na ‘iTunes Music Store’.
Conclusões
A Apple liderou e logo definiu o ‘standard’ no que diz respeito a sistemas de DRM. Apesar de este se mostrar, aparentemente, ineficaz na luta contra a pirataria, é certamente célere e importante na luta contra a criação de mercados secundários. Apesar de ter uma política algo restrita, a Apple goza de um estatuto que lhe permite adoptar esse tipo de estratégias sem grandes perdas.